A Afalesp está unida às demais entidades de representação dos servidores públicos contra a PEC 287/2016, do Poder Executivo, que trata da Reforma da Previdência Social. A matéria foi protocolada na Câmara dos Deputados em 6 de dezembro de 2016.

Entre os principais pontos propõe aumento da idade mínima e do tempo de contribuição para todos os trabalhadores, que passa a ser de 65 anos (homens/mulheres) e 49 anos de contribuição, sem interrupção. Assim, um trabalhador que queira receber 100% da sua aposentadoria aos 65 anos deve começar a contribuir aos 16 anos. Se começar a contribuir aos 18 anos, garante a integralidade aos 67 anos. Se começar aos 25 anos, sua aposentadoria integral só será possível aos 74 anos; proíbe o acúmulo de aposentadorias e pensões. Também prevê o fim da paridade e da integralidade salarial; entre outras providências.

Nesse sentido, a Afalesp, considera importantíssima a união dos servidores pela conscientização quanto à gravidade dessa proposta e seus efeitos negativos para todas as categorias de trabalhadores e consequentemente para o Serviço Público como um todo.

A associação tem participado ativamente dos encontros tanto em Brasília como em São Paulo para definir ações que possam surtir efeito junto aos parlamentares no Congresso Nacional visando impedir a aprovação do texto original da PEC.

Abaixo, ofício encaminhado pela Afalesp aos senhores deputados federais solicitando a rejeição da proposta:

“São Paulo, 22 de fevereiro de 2017

Senhor(a) deputado(a),

É com muita preocupação que esta entidade representativa de servidores públicos dirige-se a Vossa Excelência, tendo em vista os prejuízos que a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016, trará à população brasileira.

Nós, dirigentes de sindicatos e associações, temos percebido diariamente, em contato com os trabalhadores deste País, a preocupação que todos têm hoje com relação à Reforma da Previdência.

O grande temor da maioria é não conseguir aposentar-se em virtude das novas regras propostas.

Os trabalhadores, em especial os servidores públicos, já sofreram duas grandes reformas – em 1998 com a Emenda Constitucional 20 e em 2003 com a Emenda Constitucional 41 – e sabem que esta nova reforma é ainda mais voraz e traz em seu bojo medidas que visam dificultar cada vez mais o sonho da aposentadoria de milhões de brasileiros.

Enquanto isso, nada se faz com relação às fraudes, às evasões e anistias fiscais, sem falar no dinheiro que é desviado anualmente da Seguridade Social, à qual a Previdência faz parte, pela DRU – Desvinculação de Receitas da União, que era de 20% e agora passou a 30%.

Solicitamos, portanto, a Vossa Excelência que REJEITE a PEC 287/2016, e que, com o seu imprescindível apoio, o Congresso Nacional aprove uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar se há ou não déficit da Previdência, pois o Governo diz uma coisa e os órgãos fiscalizadores dizem outra completamente diferente.

Esperamos, outrossim, que Vossa Excelência e os demais deputados federais ouçam os clamores da população, que, como mostram inúmeras pesquisas, dizem:

- NÃO à Reforma da Previdência!

 - NÃO à igualdade de idade entre homens e mulheres para a aposentadoria, aos 65 anos!

 - NÃO à aposentadoria integral após 49 anos de trabalho!

 - NÃO ao arrocho na concessão de pensão por morte!

 - NÃO ao tempo de 25 anos de contribuição para aposentadoria por idade aos 65 anos!

 - NÃO ao fim da paridade entre ativos e inativos!

-NÃO à proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão!

Certos da atenção de Vossa Excelência a este nosso apelo, em nome de milhões de brasileiros, subscrevemo-nos,

Respeitosamente,

Rita Amadio Ferraro

Presidente da Afalesp”